Contenidos:Prefácio / Humberto Costa -- Apresentação -- A emergência do Direito Sanitário como um novo campo do dereito / Fernando Aith -- A produção normativa em saúde - A eficácia do poder executivo e do poder legislativo na elaboração da legislação federal em saúde de 1988 a 2008 / Alcinda Maria Machado Godoi -- A produção legislativa em saúde da Câmara Distrital no ano de 2008 / Giliana Betini -- Temas atuais da produção legislativa em saúde - A regulamentação da emenda constitucional nº 29: dificuldades e perspectivas / Nelson Rodrigues dos Santos -- Federalismo e responsabilidade sanitária (percalços da construção de um sistema único de saúde em um estado federado) / Luiz Carlos Romero -- O processo de aprovação da Lei Seca (Lei nP 11.705, de 19 de junho de 2008) / Gustavo Silveira Machado -- Interesses em jogo na Constituição Brasileira: o conflito entre publicidade comercial e proteção à saúde / Ana Luiza Fleck Saibro -- Ato médico e a regulamentação do exercício da medicina: processo de discussão no Senado / Sebastião Moreira Jr -- Judicialização da saúde e a proposta de regulamentação da integralidade de assistência farmacêutica e terapêutica no Brasil / Silvia Badim Marques -- O Direito Sanitário na Internet -- Observar para participar: a world wide web como instrumento para acompanhar a produção legislativa em saúde no Brasil / Maria Célia Delduque -- Observatório da Saúde no Legislativo: informação e comunicação a serviço
da participação social em saúde / Wagner Vasconcelos -- Direito Sanitário: oportuna articulação em rede, ampliando o debate sobre saúde e cidadania e a defesa do SUS / Neilton Araújo de Oliveira -- O direito à saúde em face do princípio da proibição do retrocesso e dos compromissos internacionais do Brasil / Jarbas Ricardo Almeida Cunha Marco Aurélio Antas Torronteguy